Quais são os direitos do empregado ao término do Contrato de Experiência?

Término do Contrato de Experiência é aquele que é concedido no término do prazo previamente previsto. Neste caso, seja a iniciativa do empregador ou do empregado, os direitos são os mesmos: saldo de salário, salário família quando for o caso, férias proporcionais com 1/3, 13º salário e liberação do FGTS

Poderá o empregado ser contratado por jornada superior 44 horas semanais?

Não. A jornada máxima permitida na Constituição Federal é de 44 horas por semana, não podendo o empregado ser contratado por jornada superior. 

Valor do salário família?

O Salário Família é o benefício previdenciário que têm direito o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela do salário família.

*Quais são os procedimentos na demissão de funcionários?

O desligamento de um empregado se dará através de uma comunicação formal onde constará: data do desligamento, aviso prévio (dispensa ou não) e data para acerto de contas.

O empregado tem os seguintes direitos garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas: aviso prévio, saldo de salários, férias integrais, férias proporcionais e multa rescisória.

É exigido o exame médico demissional, baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social, registro demissional nas fichas de registro do empregado e homologação da rescisão.

Qual a multa sobre o FGTS que o empregador deve pagar ao empregado por demissão sem justa causa?

O empregador que despedir empregado sem justa causa deverá pagar uma multa correspondente a 50% sobre o montante depositado no FGTS.

Desse total, 40% destina-se ao empregado demitido e 10% constituirá em contribuição social a ser recolhida na rede bancária e transferida à Caixa Econômica Federal

 *Quando o empregado passa a ter direito às férias integrais?

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho o empregado passa a ter direito a férias integrais.

* Qual a tabela utilizada para concessão de descanso e pagamento de dias de férias conforme o número de faltas no período aquisitivo do empregado comum?

A proporcionalidade de férias para os contratos de empregados comuns, regidos pela CLT, é de:

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DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO

Terá direito a perceber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:

I - ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;

II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e

IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.

Notas:

- Considera-se pessoa física equiparada à jurídica, os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI).

- Considera-se 1 (um) mês de atividade, para efeito do inciso II deste item, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.